02. Âmbito, destinatários e condições aplicáveis

Estes termos regulam a utilização do website e os contratos de compra e venda de produtos e de prestação de serviços celebrados com a ON4TECH através da loja online. Considera-se consumidor a pessoa singular que atua com fins que não se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da lei aplicável.

As disposições sobre direitos dos consumidores aplicam-se às compras de consumo. As compras para fins profissionais são tratadas na secção 20. Uma utilização mista não afasta os direitos de consumo quando, nos termos da lei, a finalidade profissional não seja predominante.

Integram o contrato a informação do produto, o preço, os serviços escolhidos, a data ou o prazo de entrega, as condições particulares apresentadas antes da encomenda e a versão destes termos disponibilizada nesse momento. Condições especiais só prevalecem quando tenham sido comunicadas e validamente aceites e não contrariem normas imperativas.

O simples acesso ao website não constitui uma encomenda. A aceitação das condições de venda não equivale a consentimento para publicidade, cookies não essenciais ou renúncia a direitos legais.

Nas vendas abrangidas por estes termos, a ON4TECH é o vendedor, ainda que recorra a distribuidores, fabricantes, transportadoras ou centros de assistência para executar o contrato. Uma compra realizada noutro canal ou plataforma deve ser apreciada segundo a identidade do vendedor e as condições especificamente apresentadas nesse canal, sem perda dos direitos legalmente aplicáveis.

03. Dados do cliente, conta e segurança

Para encomendar, o cliente deve ter capacidade jurídica para celebrar o contrato ou estar devidamente representado. Deve fornecer dados verdadeiros e suficientes para a faturação, pagamento, entrega e contacto, verificando-os antes de concluir a compra. O número de contribuinte deve ser indicado quando pretenda a sua inclusão na fatura ou quando seja legalmente exigível.

Quando utilize uma conta, o cliente deve manter as credenciais confidenciais e comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido. A ON4TECH pode adotar medidas proporcionais de verificação de identidade, segurança e prevenção de fraude, limitadas aos dados necessários para essa finalidade.

A suspensão de uma conta só deve ocorrer por motivo objetivo, designadamente utilização ilícita, fraude fundamentadamente suspeita, comprometimento da segurança ou incumprimento relevante. Sempre que legalmente possível, o cliente é informado do motivo e dos meios de esclarecimento. A suspensão ou o encerramento da conta não elimina encomendas válidas, reembolsos devidos, garantias ou outros direitos já constituídos.

A ON4TECH não solicita por email o envio de palavras-passe da conta, códigos de autenticação bancária ou códigos de segurança completos de cartões. Pedidos de alteração de dados bancários devem ser confirmados pelos contactos oficiais.

04. Informação dos produtos, compatibilidade e estado

As características essenciais, referência ou modelo, estado do artigo, acessórios incluídos e demais elementos relevantes para a compra são apresentados na ficha do produto. O cliente deve verificar dimensões, ligações, requisitos de instalação e compatibilidade com o uso pretendido, podendo solicitar esclarecimentos antes de encomendar.

A ON4TECH responde pela conformidade dos produtos com a descrição contratada, com as características e qualidades legalmente exigíveis e com a informação comercial vinculativa. A utilização de informação proveniente de fabricantes ou distribuidores não afasta essa responsabilidade.

As imagens podem incluir elementos de ambientação ou acessórios não vendidos em conjunto, desde que essa circunstância seja claramente identificada. Pequenas diferenças de reprodução de cor entre ecrãs não justificam uma divergência material em relação à cor, modelo ou características contratadas. Havendo informação contraditória relevante, esta deve ser esclarecida antes da compra.

Artigos usados, recondicionados, de exposição ou com defeitos estéticos devem ser identificados como tal. Uma característica que se afaste dos requisitos objetivos de conformidade só deixa de constituir falta de conformidade quando o consumidor tenha sido especificamente informado desse desvio e o tenha aceitado de forma expressa e separada no momento legalmente exigido. A designação «outlet» ou um desconto, por si só, não exclui direitos.

05. Preços, impostos e promoções

Os preços dirigidos a consumidores são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável e os demais impostos ou encargos obrigatórios que devam integrar o preço. Os custos de entrega e serviços opcionais são discriminados antes da conclusão da encomenda. O total apresentado nessa fase é o montante a pagar pelos produtos e serviços selecionados.

Não são acrescentados serviços pagos por opções previamente assinaladas. Qualquer pagamento adicional exige consentimento expresso. Quando um encargo não possa ser calculado antecipadamente, o respetivo método de cálculo e as circunstâncias que o podem originar são comunicados antes da contratação.

As campanhas indicam as condições relevantes, incluindo duração, produtos abrangidos e eventuais limites objetivos. Nos anúncios de redução de preço, o preço anterior é determinado segundo o regime legal aplicável, em regra pelo preço mais baixo praticado nos 30 dias consecutivos anteriores à redução, sem prejuízo das exceções previstas na lei.

Alterações de preços produzem efeitos para compras futuras. Não permitem aumentar unilateralmente o preço de um contrato já celebrado. Um eventual erro de preço ou de descrição é analisado segundo as regras legais do erro e da boa-fé: a ON4TECH informa o cliente, não cobra um preço corrigido sem consentimento e não dispõe de um direito geral de cancelar contratos apenas porque o preço anunciado se revelou desfavorável.

Se vier a ser utilizado um preço individualizado com base numa decisão automatizada, essa circunstância será indicada antes de o cliente ficar vinculado à compra.

06. Encomenda, confirmação e celebração do contrato

O processo de compra permite selecionar os produtos, rever quantidades e características, indicar os dados necessários, escolher as modalidades disponíveis de entrega e pagamento e corrigir erros antes da submissão. As restrições de entrega e os meios de pagamento aceites são apresentados no início do processo de encomenda.

Antes da ação final de compra, o cliente tem acesso às características essenciais, ao preço total e às demais informações legalmente exigidas. A ação final deve indicar de forma inequívoca que a encomenda implica uma obrigação de pagamento, designadamente através da expressão «Encomenda com obrigação de pagamento» ou equivalente legalmente adequada.

O registo automático de receção da encomenda, quando expressamente identificado apenas como aviso de receção, não deve ser confundido com uma confirmação de aceitação. A celebração do contrato resulta da aceitação da encomenda pela ON4TECH, comunicada de forma inequívoca, sem prejuízo dos efeitos que a lei atribua à oferta publicada, às comunicações trocadas, à cobrança ou ao início de execução. Uma mensagem de aceitação ou o comportamento efetivo da loja não podem ser desconsiderados apenas por uma designação interna diferente.

A ON4TECH confirma o contrato em suporte duradouro, por exemplo por email com o conteúdo contratual ou um documento que possa ser guardado e reproduzido sem alterações, no prazo legal máximo de cinco dias após a celebração e, o mais tardar, na entrega do bem ou antes do início do serviço. A confirmação inclui a informação pré-contratual que não tenha sido anteriormente entregue nesse suporte e o modelo de livre resolução, quando aplicável.

O contrato é celebrado em língua portuguesa. O cliente deve conservar a confirmação, a fatura e as comunicações relevantes. Pode pedir ao apoio ao cliente uma cópia da documentação contratual relativa à sua encomenda, sujeita aos períodos legais de conservação aplicáveis.

07. Pagamentos, faturação e verificações

Os meios de pagamento disponíveis para cada compra são os apresentados no checkout e na página de métodos de pagamento. A disponibilidade de um meio pode depender do destino, valor, produto ou condições do respetivo prestador, devendo qualquer restrição ser informada antes da encomenda.

Salvo condições diferentes expressamente acordadas, a preparação e a expedição dependem da confirmação efetiva do pagamento. Um comprovativo enviado pelo cliente pode ajudar à verificação, mas não substitui necessariamente a confirmação da operação pelo prestador de pagamentos. Esta regra não autoriza a alteração unilateral de uma data de entrega contratada.

Quando o pagamento esteja sujeito a prazo, esse prazo e as consequências do seu incumprimento são indicados antes da conclusão da encomenda. Não existe reserva de stock por tempo indeterminado. Qualquer cancelamento por falta de pagamento respeita as condições previamente comunicadas, a situação contratual e as regras legais aplicáveis.

Não serão cobradas sobretaxas proibidas pela legislação de serviços de pagamento. A ON4TECH pode suspender temporariamente a execução durante uma verificação de segurança objetivamente justificada, informando o cliente quando tal seja permitido e procurando resolver a situação sem demora injustificada. Não serão pedidos dados excessivos ou documentos sem relação com a verificação necessária.

A fatura é emitida nos termos legais com os dados comunicados pelo cliente. Pedidos de correção são tratados de acordo com as regras fiscais aplicáveis, sem promessa de alterações que a lei não permita. O processamento do pagamento por uma entidade terceira não transfere para essa entidade a responsabilidade da ON4TECH pela venda.

Se forem disponibilizados pagamentos fracionados, crédito ou outros serviços financeiros de terceiros, a entidade prestadora, o custo total, as condições de elegibilidade e a informação legal aplicável são apresentados separadamente antes da adesão. Estes termos não constituem um contrato de crédito ou de seguro, nem dispensam as autorizações e os deveres legais de quem disponibilize esses serviços.

08. Disponibilidade, stock e impossibilidade de fornecimento

A indicação de disponibilidade deve distinguir, quando relevante, o stock próprio da disponibilidade junto de fornecedor, bem como os artigos sujeitos a encomenda ou pré-venda. A ON4TECH não presume que «disponível no fornecedor» significa entrega imediata, devendo comunicar o prazo efetivamente proposto.

Se ocorrer indisponibilidade, a ON4TECH informa o cliente sem demora e apresenta as alternativas possíveis. A substituição por outro modelo, uma alteração material de características ou o prolongamento do prazo contratado dependem do acordo do cliente, sem prejuízo do seu direito a resolver o contrato nas situações previstas na lei.

Havendo impossibilidade de cumprir por indisponibilidade, os montantes pagos são devolvidos sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável, que, no caso previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não pode exceder 30 dias a contar do conhecimento da indisponibilidade. Se o consumidor resolver o contrato por falta de entrega ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, aplica-se o prazo de 14 dias previsto nesse regime. Não é imposto um vale em substituição do dinheiro.

Uma encomenda pode ser dividida em várias entregas quando essa modalidade tenha sido acordada ou não prejudique o cliente. Custos adicionais resultantes apenas de uma opção logística da ON4TECH não são cobrados sem acordo prévio.

09. Entregas, instalação e transferência do risco

As condições de cobertura e de transporte constam da página de custos e condições de envio e da informação apresentada antes da compra. As entregas em Portugal Continental beneficiam das condições e das ofertas de portes anunciadas para os produtos abrangidos. As entregas nos Açores e na Madeira dependem da modalidade disponível e, quando necessário, de orçamento aceite antes da contratação.

O preço do envio, a existência de portes gratuitos e o âmbito do serviço são confirmados antes da encomenda. A modalidade normal de transporte não inclui automaticamente subida a pisos, colocação no interior, montagem, instalação ou retirada de embalagens. A entrega ao nível da entrada do edifício e os serviços adicionais devem estar identificados de forma clara na oferta concreta.

Quando contratados, os serviços de entrega no interior, montagem ou instalação têm o preço e o âmbito previamente acordados. O cliente deve informar sobre acessos, escadas, elevadores, dimensões de passagem e outras circunstâncias relevantes. Trabalhos não incluídos ou que exijam meios especiais só são executados mediante informação e aceitação prévias, sem encargos-surpresa. Instalações sujeitas a requisitos legais são realizadas por profissionais habilitados.

A ON4TECH entrega na data ou dentro do prazo acordado. Na falta de um prazo fixado, a entrega deve ocorrer sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato. Uma indicação de prazo de expedição não deve ser confundida com a data de entrega, nem substitui a informação legalmente devida sobre esta.

Se o prazo não for cumprido, o consumidor pode conceder um prazo adicional adequado. Se a entrega continuar a não ocorrer, pode resolver o contrato. Pode resolver imediatamente quando a ON4TECH recuse entregar ou quando a entrega no prazo seja essencial nos termos legais. Em caso de resolução por falta de entrega, a restituição dos valores pagos é efetuada no prazo de 14 dias, sem prejuízo dos demais direitos do consumidor.

Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou dano mantém-se com a ON4TECH até à posse física do bem pelo consumidor ou por terceiro por ele indicado, que não seja a transportadora, salvo a exceção legal em que o próprio consumidor contrate um transportador não proposto pela ON4TECH. Quando a instalação seja assumida pela ON4TECH, ou o bem inclua elementos digitais, são respeitadas as regras específicas sobre o momento da entrega.

Problemas da transportadora ou do fornecedor não excluem automaticamente a responsabilidade do vendedor. Eventos extraordinários que possam constituir impossibilidade ou força maior são apreciados nos termos da lei, com informação ao cliente e sem retenção indevida de pagamentos ou eliminação dos seus direitos.

10. Receção da encomenda e danos de transporte

Recomenda-se verificar, quando possível, o número de volumes, o estado exterior da embalagem e a correspondência dos produtos recebidos. Se existirem danos visíveis, o cliente pode registá-los no comprovativo de entrega e, quando adequado, recusar o volume danificado, comunicando a situação à ON4TECH.

Fotografias da embalagem, da etiqueta e do produto ajudam a averiguar a ocorrência. A comunicação deve ser feita tão cedo quanto possível para facilitar a resolução junto da transportadora. Contudo, a falta de reservas no momento da entrega, de fotografias ou de comunicação nas primeiras 24 ou 48 horas não determina, por si só, a perda dos direitos legais do consumidor.

Em caso de dano, artigo incorreto, componentes em falta ou outra desconformidade, o cliente deve contactar o apoio ao cliente ou o departamento de garantias. A ON4TECH trata o assunto enquanto vendedor, sem obrigar o consumidor a resolver previamente o litígio com a transportadora.

11. Levantamentos, entregas falhadas e bens não recolhidos

Um levantamento apenas deve ser efetuado depois da confirmação de que a encomenda está pronta, no local e horário combinados. A ON4TECH pode solicitar identificação ou autorização de terceiro na medida necessária para evitar a entrega a pessoa não autorizada.

Se uma entrega não puder ser efetuada por ausência, endereço incorreto ou outra circunstância imputável ao cliente, a ON4TECH procura contactá-lo para combinar uma solução. Eventuais custos de nova entrega devem ser justificados, proporcionais, legalmente admissíveis e previamente comunicados e aceites. Não se aplicam penalizações automáticas que limitem a livre resolução ou outros direitos imperativos.

Quando um produto pago ou um equipamento deixado para assistência não seja recolhido, a ON4TECH comunica a disponibilidade e concede um prazo razoável para regularização. Eventuais despesas de armazenamento ou outras consequências dependem de base legal ou de acordo prévio válido e proporcional. O simples decurso de um prazo não transfere automaticamente a propriedade para a ON4TECH nem autoriza a destruição, venda ou apropriação do bem fora dos meios legalmente previstos.

12. Direito de livre resolução: desistir da compra

Nas compras à distância abrangidas por este direito, o consumidor dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem indicar motivo, salvo as exceções legais descritas na secção 15. Este direito é diferente dos direitos relativos a um produto defeituoso.

Na compra de bens, o prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física. Numa encomenda única com vários bens entregues separadamente, conta-se da receção do último bem; num bem composto por lotes ou peças, da receção do último lote ou peça; e, nas entregas periódicas durante determinado período, da receção do primeiro bem. Nos contratos de serviços e de conteúdos digitais sem suporte material, conta-se da celebração do contrato, sem prejuízo das regras especiais aplicáveis.

Para exercer o direito, basta comunicar à ON4TECH uma decisão inequívoca de resolver o contrato, enviada dentro do prazo. Pode utilizar o modelo no final desta página, enviar um email para geral@on4tech.pt ou rma.garantias@on4tech.pt, ou escrever para a morada da empresa indicada na secção 1. O formulário-modelo não é obrigatório.

Recomenda-se indicar o nome, o número da encomenda e os bens abrangidos, conservando prova da comunicação. A falta do número da encomenda não invalida uma declaração que permita identificar o contrato por outros elementos. O exercício do direito não depende de autorização prévia, de aprovação de RMA, de criação de conta ou da apresentação de uma justificação.

Quando a ON4TECH disponibilize um formulário ou uma função eletrónica própria para o exercício deste direito, a receção da declaração é confirmada em suporte duradouro nos termos e prazos legais. Os contactos por email e correio continuam disponíveis e uma indisponibilidade técnica de outro canal não os substitui nem impede a comunicação.

Se a informação legal sobre a livre resolução não tiver sido corretamente prestada, o prazo prolonga-se nos termos da lei, podendo estender-se por 12 meses após o termo do prazo inicial. Se essa informação for prestada durante o período adicional, o prazo termina 14 dias depois da sua receção.

13. Devolução dos bens e respetivos custos

Depois de comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, nos 14 dias seguintes à comunicação, salvo se a ON4TECH se oferecer para os recolher. O prazo é cumprido quando os bens sejam expedidos antes de terminar esse período.

Endereço de receção de devoluções:
Distinto Visual, Lda
Morada: Rua do Batel, 1094 - Escritório BC 205
Código-Postal: 4485-253 Guilhabreu
Cidade: Vila do Conde, Porto

Recomenda-se contactar a ON4TECH para organizar a logística, sobretudo no caso de equipamentos volumosos. A organização da devolução não constitui uma autorização necessária ao exercício do direito e não pode atrasar ou dificultar o seu exercício. A ON4TECH não pode impor, após a compra, um novo destino que agrave injustificadamente os custos suportados pelo consumidor.

Em caso de simples desistência, os custos diretos de devolução são suportados pelo consumidor, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação. Para bens que, pela sua natureza, não possam ser normalmente devolvidos pelo correio, como certos grandes eletrodomésticos, é indicado antes da contratação o custo da devolução ou, quando não seja razoavelmente possível calculá-lo antecipadamente, uma estimativa adequada do custo máximo, nos termos legais. Na falta da informação legalmente exigida, esses custos não são imputados ao consumidor.

Esta imputação de custos não se aplica à recolha necessária para resolver uma falta de conformidade, erro de expedição ou outro incumprimento imputável à ON4TECH, quando deva ser gratuita nos termos legais. Não são cobradas taxas administrativas ou penalizações fixas pelo exercício da livre resolução.

Os bens devem ser acondicionados de modo a evitar danos durante o transporte, utilizando a embalagem original quando disponível ou proteção equivalente adequada. A embalagem original não é uma condição absoluta para devolver o artigo ou exercer a garantia. Devem ser devolvidos os acessórios e elementos fornecidos, sem prejuízo da apreciação individual de uma eventual falta ou desvalorização.

O consumidor pode inspecionar o artigo na medida necessária para conhecer a sua natureza, características e funcionamento, de modo comparável ao que seria possível num estabelecimento comercial. Apenas responde pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda esse necessário. Uma eventual redução do reembolso deve corresponder a uma desvalorização efetiva, concretamente fundamentada e comunicada, e não a uma percentagem automática por abertura da caixa.

14. Reembolsos no exercício da livre resolução

A ON4TECH reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa que tenha disponibilizado, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolver o contrato. Não tem de reembolsar a diferença de custo de uma modalidade de entrega mais cara escolhida expressamente pelo consumidor.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso do consumidor em contrário e desde que não lhe sejam cobrados custos. Não é imposto crédito de loja, vale ou troca em substituição de um reembolso legalmente devido.

Nas vendas de bens, a ON4TECH pode reter o reembolso até receber os bens ou até o consumidor apresentar prova da sua expedição, consoante o que ocorrer primeiro. Esta possibilidade não se aplica quando a ON4TECH se tenha oferecido para recolher os bens. O reembolso não fica sujeito a um prazo adicional genérico de «validação» após a ocorrência do facto que faz cessar a retenção.

Uma eventual responsabilidade por depreciação é apreciada nos termos da secção anterior e da lei. Os tempos de processamento do banco ou do meio de pagamento não permitem à ON4TECH ultrapassar o prazo para emitir o reembolso que lhe compete efetuar. Mantêm-se as consequências e os meios de reação legalmente previstos em caso de atraso.

15. Exceções à livre resolução

A livre resolução pode estar excluída apenas nas situações previstas na lei e quando se verifiquem os seus requisitos. A ON4TECH informa antes da contratação quando o produto ou serviço esteja abrangido por uma exceção. Entre as situações potencialmente relevantes para o catálogo encontram-se:

• Bens efetivamente personalizados: bens produzidos segundo especificações individuais do consumidor ou manifestamente personalizados. A simples encomenda a um fornecedor, indisponibilidade em stock ou seleção entre opções normalizadas não constitui, por si só, personalização que exclua o direito.
• Bens perecíveis: bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, quando existam no catálogo.
• Saúde e higiene: bens fornecidos selados que, pela sua natureza, não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido aberto após a entrega. A exceção não abrange automaticamente todos os artigos de uso pessoal nem qualquer produto cuja caixa tenha sido aberta.
• Bens inseparavelmente misturados: produtos que, depois da entrega, tenham ficado inseparavelmente misturados com outros artigos em razão da sua natureza.
• Software e gravações em suporte físico: programas informáticos ou gravações áudio ou vídeo fornecidos selados, quando o selo de inviolabilidade tenha sido retirado depois da entrega.
• Conteúdos digitais sem suporte material: quando o fornecimento oneroso já tenha começado, apenas se existir consentimento prévio e expresso para começar durante o prazo de livre resolução, reconhecimento da consequente perda do direito e a confirmação contratual em suporte duradouro exigida por lei.
• Serviços integralmente executados: quando estejam preenchidos os requisitos legais de consentimento prévio expresso e reconhecimento da perda do direito após a execução integral, quando exigíveis.

Uma autorização genérica incluída nestes termos não substitui os consentimentos específicos legalmente exigidos. A simples emissão, envio ou faturação de uma licença digital não permite presumir que o consumidor consentiu validamente na perda do direito.

Estas exceções dizem respeito à desistência sem motivo. Não eliminam os direitos por defeito, falta de conformidade, incumprimento, insegurança do produto ou outra situação legalmente protegida.

18. Software, licenças e conteúdos ou serviços digitais

Quando sejam vendidos conteúdos ou serviços digitais, a oferta identifica as funcionalidades, compatibilidade, interoperabilidade relevante, restrições técnicas, duração da licença ou acesso, território e número de dispositivos ou utilizadores admitidos, bem como os encargos recorrentes que existam. Estas características devem ser conhecidas antes da compra.

Nos conteúdos ou serviços digitais autónomos fornecidos através de um ato único ou de uma série de atos individuais, o profissional responde, em regra, por faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal de dois anos após o fornecimento. No fornecimento contínuo, responde pelas faltas ocorridas ou manifestadas durante o período contratual, nos termos legais. Aplicam-se os direitos de reposição da conformidade, redução do preço ou resolução previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021 e as respetivas regras de prova.

Nos bens com elementos digitais, aplicam-se as regras próprias do mesmo diploma, incluindo os prazos que correspondam ao bem e à duração do fornecimento digital. São asseguradas as atualizações, incluindo de segurança, necessárias à manutenção da conformidade durante o período legalmente exigível, com a informação e as instruções de instalação adequadas.

A não instalação de uma atualização pelo consumidor só afasta a responsabilidade pela falta que daí resulte quando estejam reunidas as condições legais, incluindo a informação sobre a atualização e as consequências da sua não instalação e a disponibilização de instruções adequadas.

A adesão a subscrições, renovações automáticas ou serviços adicionais não se presume pela compra de um equipamento ou pela aceitação destes termos. Quando existam, a duração, periodicidade, preço, renovação e forma de cessação são comunicadas e aceites separadamente. A perda do direito de livre resolução de conteúdos digitais depende dos requisitos específicos da secção 15.

19. Serviços adicionais e início durante os 14 dias

Serviços de configuração, instalação, montagem, assistência ou outros serviços adicionais têm objeto, preço e condições próprios, comunicados antes da contratação. A mera aquisição de um produto não implica a aceitação de um serviço adicional pago.

Se o consumidor pretender que um serviço oneroso comece durante o prazo de livre resolução, a ON4TECH recolhe o pedido expresso e os reconhecimentos legalmente necessários. A aceitação genérica destes termos não substitui esse pedido.

Se o consumidor resolver o contrato depois de ter pedido validamente o início do serviço, pode ser devido apenas o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação, calculado segundo a lei. Não é exigido esse pagamento quando faltem os requisitos legais de informação ou de pedido expresso. A execução integral apenas extingue o direito de livre resolução nas condições previstas na lei.

A cessação de contratos acessórios e o efeito sobre serviços financeiros associados são tratados de acordo com o regime legal aplicável. A ON4TECH não presume que a anulação da encomenda cancela, sem mais formalidades, todas as relações autónomas que o cliente mantenha com terceiros.

20. Compras para fins profissionais

As compras realizadas no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional estão sujeitas ao regime civil e comercial aplicável e às condições particulares validamente acordadas, não beneficiando automaticamente do regime de livre resolução de 14 dias ou da garantia legal prevista especificamente para consumidores.

Uma garantia comercial, um prazo de denúncia, uma política de devolução voluntária ou outra condição específica para clientes profissionais deve ser apresentada antes da contratação e respeitar a lei. Estes termos não estabelecem, por defeito, uma garantia genérica de apenas um ano para todas as empresas.

A qualificação da compra depende da qualidade das partes e da finalidade efetiva do contrato. A indicação de um número fiscal, isoladamente, não permite afastar direitos de uma pessoa que legalmente deva ser tratada como consumidor. Mantêm-se as regras aplicáveis a contratos de finalidade mista.

21. Vales, pontos, campanhas e avaliações

Quando a ON4TECH disponibilize vales promocionais, programas de pontos ou benefícios de fidelização, são indicadas as condições específicas, incluindo obtenção, utilização, validade, limites e efeitos de uma anulação ou devolução. Essas condições não podem reduzir direitos legais nem ser alteradas retroativamente em prejuízo de benefícios já adquiridos, fora dos casos legalmente admissíveis.

Um benefício exclusivamente atribuído por uma compra posteriormente anulada pode ser regularizado segundo as condições previamente comunicadas, sem criar uma penalização pelo exercício de direitos de consumo. O reembolso de uma compra paga parcialmente com vale ou pontos respeita a natureza do benefício e os montantes efetivamente pagos, sem impor a conversão em crédito de loja de valores pagos em dinheiro.

As avaliações devem refletir uma experiência real e não conter dados pessoais de terceiros, conteúdos ilícitos ou publicidade dissimulada. A moderação deve basear-se em critérios objetivos e não apenas no facto de a opinião ser desfavorável. Uma avaliação só deve ser identificada como proveniente de compra verificada quando existam medidas adequadas que sustentem essa indicação; a informação sobre a verificação deve ser disponibilizada junto das avaliações.

Se uma avaliação beneficiar de um incentivo, como pontos, esse incentivo e as suas condições devem ser transparentes. A atribuição não deve depender de uma classificação positiva, nem ser condicionada à eliminação de uma crítica legítima. A simples publicação de uma avaliação não autoriza a utilização do nome, imagem ou conteúdo em campanhas publicitárias sem uma base legal adequada.

22. Segurança dos produtos e recolha de equipamentos usados

O cliente deve respeitar as instruções de utilização e segurança e os requisitos de instalação e manutenção que sejam legalmente aplicáveis. Um aviso ou uma retirada do mercado por razões de segurança é comunicado pelos meios adequados, indicando os produtos abrangidos e o procedimento a seguir. Os direitos e as soluções legalmente previstos para uma recolha por razões de segurança não são limitados pelos prazos de uma garantia comercial.

Na aquisição de um equipamento elétrico ou eletrónico, o cliente pode entregar gratuitamente um equipamento usado equivalente, que desempenhe as mesmas funções, nos termos da legislação de resíduos aplicável. Nas entregas ao domicílio, é assegurado o transporte gratuito do equipamento usado nas situações em que a lei o exige, incluindo nas vendas à distância.

A necessidade de recolha deve ser comunicada preferencialmente durante a encomenda para permitir a sua organização. Não é exigida a contratação de um serviço de entrega premium para beneficiar de uma recolha legalmente gratuita. As condições de preparação, acesso e segurança são explicadas sem esvaziar esse direito. Serviços autónomos de desinstalação ou trabalhos especiais apenas podem ser cobrados quando não estejam abrangidos pela obrigação legal e tenham sido previamente acordados.

O cliente deve retirar, quando possível e seguro, os seus dados e objetos pessoais e preparar o equipamento para recolha segundo as instruções comunicadas. Pilhas, baterias e outros resíduos sujeitos a recolha seletiva não devem ser colocados no lixo indiferenciado, devendo seguir os canais legalmente adequados.

23. Utilização do website, conteúdos e responsabilidade

O website deve ser utilizado de forma lícita. Não são permitidas tentativas de acesso não autorizado, introdução de código malicioso, manipulação fraudulenta de preços ou encomendas, uso abusivo de dados de terceiros ou outras condutas que prejudiquem a segurança e o funcionamento do serviço.

As marcas, textos, fotografias, software e demais conteúdos estão protegidos pelos direitos aplicáveis, sem prejuízo das utilizações legalmente permitidas. A consulta do website não transfere direitos de propriedade intelectual. A conservação dos termos, faturas e documentação necessária ao exercício de direitos é permitida.

A ON4TECH pode realizar manutenção ou intervenções de segurança, procurando reduzir o impacto no serviço. A indisponibilidade do website não faz cessar contratos, garantias ou obrigações de reembolso e não impede o contacto pelos restantes canais disponíveis.

A responsabilidade das partes é determinada pela lei e pelo incumprimento que lhes seja imputável. Não se exclui a responsabilidade da ON4TECH por dolo, culpa grave, danos pessoais, violações de direitos imperativos dos consumidores ou outras situações em que a exclusão ou limitação seja legalmente proibida. O recurso a prestadores externos não constitui uma exoneração geral de responsabilidade.

Os registos eletrónicos podem ser utilizados como elementos de prova nos termos gerais, sem que lhes seja atribuído valor exclusivo ou que se impeça o cliente de apresentar prova em contrário.

24. Dados pessoais, comunicações e acessibilidade

A informação sobre o tratamento de dados pessoais consta da Política de Privacidade. Os dados necessários à preparação e execução da compra, faturação, assistência e cumprimento de obrigações legais são tratados com os fundamentos jurídicos correspondentes, não dependendo de um consentimento genérico imposto para todas as finalidades.

A inscrição em comunicações promocionais é distinta da compra e respeita os requisitos legais aplicáveis. O cliente pode opor-se ou retirar o consentimento quando este seja o fundamento utilizado, sem prejuízo da receção de comunicações necessárias à execução do contrato. Os cookies não essenciais dependem das escolhas legalmente exigíveis, através das definições próprias do website.

Os pedidos relativos a dados pessoais podem ser enviados para geral@on4tech.pt. O titular mantém os direitos reconhecidos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e pela legislação nacional, incluindo o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Quem encontre dificuldades de acesso, leitura ou utilização do processo de compra pode contactar a ON4TECH pelos meios da secção 1. Esse apoio não substitui o cumprimento dos requisitos legais de acessibilidade que sejam aplicáveis ao serviço.

26. Lei aplicável, validade das cláusulas e versões

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, designadamente pelos regimes de defesa do consumidor, contratos à distância, comércio eletrónico, cláusulas contratuais gerais e conformidade dos bens, conteúdos e serviços digitais. Se, num caso concreto, forem aplicáveis normas imperativas de proteção de um consumidor com residência habitual noutro país, a escolha da lei portuguesa não o priva da proteção que não possa ser afastada por acordo.

Nenhuma disposição destes termos deve ser interpretada como renúncia a direitos imperativos. Uma cláusula inválida ou abusiva não vincula o consumidor, subsistindo o contrato na medida legalmente possível, sem transformar automaticamente essa cláusula noutra que mantenha o efeito proibido.

A ON4TECH pode atualizar as condições para contratos futuros. Às encomendas já celebradas aplica-se a versão e a informação contratual que tenham sido validamente acordadas, sem prejuízo das alterações impostas por lei ou aceites de forma válida pelas partes. Uma atualização do website não modifica retroativamente um contrato.

Versão: 24 de setembro de 2026. A presente versão aplica-se às encomendas que a incorporem após a sua publicação.