1. Responsável pelo tratamento e contactos

A loja online ON4TECH é explorada por Distinto Visual, Lda, pessoa coletiva com o NIPC 514889136, responsável pelo tratamento dos dados pessoais efetuado para gerir o website, as compras e o relacionamento com os clientes.

Para assuntos de privacidade ou para exercer os seus direitos, pode escrever para geral@on4tech.pt, indicando, de preferência, «Privacidade» no assunto, ou enviar correspondência para Rua do Batel, 1094 — Escritório BC 205, 4485-253 Guilhabreu, Vila do Conde, Portugal. Não é necessário utilizar um assunto específico para que o pedido seja válido.

Esta política abrange visitantes, clientes, destinatários de encomendas, pessoas que contactam a ON4TECH e representantes de clientes empresariais. Explica o tratamento dos seus dados, as escolhas disponíveis e os direitos que pode exercer.

A consulta desta política, a navegação no website ou a criação de uma conta não constituem, por si só, consentimento para publicidade, cookies não essenciais ou outros tratamentos opcionais. Cada tratamento tem o fundamento indicado nesta página.

2. Que dados pessoais podem ser tratados

Os dados dependem das funcionalidades utilizadas e da relação que mantém connosco. Limitamos a recolha ao que é adequado para a finalidade em causa.

• Identificação e contactos: nome, email, telefone, morada de faturação e entrega, NIF quando solicitado pelo cliente ou legalmente necessário e, nas compras profissionais, empresa e qualidade do representante.
• Conta de cliente: identificador de utilizador, elementos de autenticação, preferências, moradas guardadas e informações associadas à utilização da área reservada.
• Encomendas e transações: produtos, quantidades, preços, descontos, faturas, referências e estado dos pagamentos, entregas, devoluções e reembolsos. O IBAN pode ser necessário quando um reembolso seja realizado por transferência.
• Apoio e assistência: mensagens, pedidos de orçamento, reclamações, fotografias enviadas para esclarecer uma ocorrência, números de série e dados necessários a processos de garantia ou reparação.
• Participação e preferências: subscrição de comunicações, escolhas de cookies, prova de consentimento ou oposição e, quando utilize essas funcionalidades, avaliações e movimentos de pontos.
• Utilização técnica: endereço IP, data e hora de acesso, navegador, dispositivo, registos de erros e segurança e identificadores de sessão. Dados de navegação para estatística ou publicidade estão sujeitos às regras da secção sobre cookies.

Os campos necessários devem estar identificados no momento da recolha. Sem os elementos indispensáveis pode não ser possível criar a conta solicitada, faturar, entregar a encomenda ou responder ao pedido. Recusar marketing não impede a compra nem o apoio pós-venda.

Evite enviar dados de saúde, documentos de identificação completos ou outras informações sensíveis sem necessidade. Dados que revelem saúde, vida sexual ou outras categorias especiais exigem, além de um fundamento do artigo 6.º do RGPD, uma condição válida do artigo 9.º. Uma compra não autoriza a criação de perfis sensíveis para publicidade.

3. Como recebemos os dados e dados de terceiros

Recebemos dados diretamente através do registo, encomendas, formulários, emails e outros canais de contacto que escolha utilizar. Também podem ser gerados dados técnicos durante a utilização do website.

Para acompanhar uma compra, podemos receber dos prestadores envolvidos confirmações de pagamento, estado de entrega ou informações necessárias a uma garantia. Quando um cliente indica outra pessoa como destinatária, recebemos desse cliente os dados de identificação e entrega dessa pessoa.

Ao fornecer dados de outra pessoa, partilhe apenas o necessário e informe-a de que serão utilizados para a entrega ou para responder ao pedido, disponibilizando-lhe esta política. A ON4TECH mantém as suas próprias obrigações de informação: a responsabilidade pelo tratamento não é transferida integralmente para quem preenche o formulário.

Quando os dados não sejam recolhidos junto do titular, a informação exigida pelo artigo 14.º do RGPD, incluindo a origem dos dados, é prestada dentro dos prazos legais — em regra, até um mês, ou antes, na primeira comunicação ou divulgação, consoante o que ocorrer primeiro — salvo uma exceção legal aplicável.

4. Para que utilizamos os dados e com que fundamento

O interesse legítimo não é uma autorização genérica para qualquer utilização dos dados. Pode pedir informação sobre os interesses concretos e opor-se ao tratamento nas condições legais. Antes de utilizar dados para uma finalidade diferente, prestamos a informação devida e verificamos a existência de fundamento válido.

5. Conta de cliente, encomendas e faturação

Os dados da conta e das encomendas permitem identificar o cliente, disponibilizar informação sobre as compras, organizar entregas e cumprir pedidos de devolução, reembolso ou garantia. As comunicações estritamente necessárias a esses processos são mensagens de serviço e não dependem de subscrição de publicidade.

O encerramento da conta não elimina automaticamente faturas nem outros elementos que devam ser conservados por obrigação legal ou para resolver um processo pendente. Os dados que subsistam ficam limitados a essas finalidades e não podem ser usados para marketing apenas por terem de ser conservados.

Use uma palavra-passe única, não a partilhe e avise-nos se suspeitar de acesso indevido. Estas recomendações não afastam as responsabilidades legais da ON4TECH em matéria de segurança e proteção de dados.

6. Pagamentos, financiamento e entrega

Para executar a opção de pagamento selecionada, os dados necessários são comunicados ao prestador identificado nesse processo. Podem incluir identificação, contactos, valor, moeda, referência da encomenda e elementos necessários à autenticação e à prevenção de fraude.

Os elementos de cartão, de autenticação bancária ou de uma carteira digital devem ser introduzidos apenas no fluxo de pagamento próprio. Não envie por email, formulário de apoio ou chat códigos de segurança de cartão, palavras-passe bancárias ou códigos de autenticação.

Quando escolha uma solução de pagamento fracionado ou financiamento disponibilizada por terceiro, esse prestador pode tratar dados para celebrar o seu próprio contrato, verificar a identidade ou avaliar o pedido. A sua identidade, informação de privacidade e condições devem ser apresentadas antes da utilização. Esta política não substitui essa informação nem autoriza verificações de crédito indiscriminadas pela ON4TECH.

As transportadoras e os parceiros logísticos recebem apenas os dados necessários à expedição e entrega, como nome, morada, contacto, referência e instruções pertinentes. Quando a entrega seja feita diretamente por um fornecedor, a partilha fica igualmente limitada à execução desse serviço.

7. Apoio ao cliente, garantias e equipamentos

As mensagens e elementos de uma ocorrência são utilizados para responder, identificar a encomenda, verificar a situação e assegurar o serviço pós-venda. A informação relevante pode ser encaminhada ao fabricante, reparador ou parceiro de assistência que intervenha no processo.

Antes de enviar um equipamento, faça uma cópia de segurança quando possível e remova informações pessoais que não sejam necessárias ao diagnóstico. Se o equipamento não funcionar ou a remoção não for possível, informe a equipa. Evite fornecer credenciais pessoais; quando seja indispensável um acesso técnico, deverão ser combinadas condições de acesso limitado.

Um pedido de reparação não constitui autorização para consultar, copiar ou utilizar indiscriminadamente o conteúdo do equipamento. O acesso deve restringir-se ao necessário para o serviço e respeitar os deveres de confidencialidade e segurança.

A existência de atendimento telefónico ou de chat não significa, por si só, que haja gravação. Qualquer gravação ou transcrição que venha a ser utilizada exige informação específica prévia sobre finalidade, fundamento, destinatários e conservação, bem como o consentimento quando legalmente exigido.

8. Newsletter, marketing e alertas solicitados

As comunicações eletrónicas promocionais dirigidas a pessoas singulares dependem, em regra, de consentimento prévio e expresso. Não basta criar conta, aceitar os termos de compra ou consultar a política. A escolha de marketing deve ser separada e não pode vir previamente assinalada.

A lei admite uma exceção limitada quando a ON4TECH obtém o contacto do seu próprio cliente no contexto de uma venda e pretende promover os seus próprios produtos ou serviços análogos. Esta exceção exige a possibilidade clara, gratuita e fácil de recusar a utilização do contacto no momento da recolha e em cada mensagem. Não abrange listas compradas, contactos de terceiros nem qualquer produto apenas por pertencer ao catálogo.

Pode retirar o consentimento ou opor-se ao marketing através do mecanismo de remoção incluído nas mensagens ou escrevendo para geral@on4tech.pt. Não precisa de justificar a sua decisão. Cessamos o tratamento para esse fim, incluindo a definição de perfis relacionada com marketing direto.

Pode ser conservado um registo mínimo de oposição ou retirada para respeitar a sua escolha e não voltar a incluir o contacto em campanhas. A prova do consentimento é distinta da autorização para continuar a enviar publicidade.

Um aviso de disponibilidade, alerta de preço ou contacto que tenha pedido expressamente serve apenas esse pedido e não o inscreve automaticamente numa newsletter. Lembretes promocionais de carrinho abandonado ou campanhas de reativação também têm de respeitar as regras aplicáveis ao marketing.

9. Avaliações de produtos e programa de pontos

Quando utiliza a funcionalidade de avaliações, são tratados os elementos necessários para associar a participação à conta, verificar a elegibilidade, moderar o conteúdo e, se aplicável, atribuir os pontos previstos nas regras do programa.

Uma avaliação publicada é visível a outros visitantes, incluindo o texto, a classificação e o nome de apresentação indicado na funcionalidade. Antes da publicação, deve ser claro quais os elementos públicos. O email, o NIF, a morada e os dados de pagamento não devem integrar a avaliação pública.

A gestão dos pontos solicitados pelo cliente baseia-se nas condições do programa; a prevenção de avaliações fraudulentas ou duplicadas pode apoiar-se no interesse legítimo, de forma proporcional. A publicação facultativa de conteúdo identificável e qualquer reutilização em publicidade exigem o fundamento adequado e informação específica. Atribuir pontos não autoriza automaticamente a utilização da identidade do cliente noutros canais.

Não inclua dados pessoais de terceiros nem informações sensíveis nas avaliações. Pode contactar-nos para questões de privacidade relativas ao conteúdo publicado. O eventual tratamento de uma retirada e dos pontos associados não pode transformar-se numa penalização pelo exercício de direitos legais.

10. Cookies, publicidade e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos ficheiros colocados no dispositivo. Regras equivalentes podem aplicar-se ao armazenamento local, identificadores, píxeis e outras tecnologias que guardem ou acedam a informação no equipamento.

Estritamente necessários

As tecnologias indispensáveis a um serviço expressamente pedido — por exemplo, manter a sessão ou o carrinho — podem beneficiar da dispensa de consentimento prevista na lei. A dispensa não permite reutilizar os mesmos identificadores para publicidade ou finalidades não necessárias.

Preferências, estatística e publicidade

As tecnologias não essenciais, incluindo as utilizadas para medição de audiência, personalização opcional ou publicidade, só podem ser ativadas após uma escolha válida quando o consentimento seja exigido. Categorizar uma ferramenta como «analítica» ou «segurança» não a dispensa automaticamente dessas regras.

É possível recusar cookies não essenciais e retirar o consentimento sem perder o acesso às funcionalidades que não dependam dessas tecnologias. As escolhas devem poder ser alteradas no mecanismo de preferências do website, com facilidade equivalente à sua aceitação. Continuar a navegar ou fechar um aviso não equivale a consentir.

Informação sobre as tecnologias utilizadas

O inventário deve identificar, para cada cookie ou tecnologia, o nome, fornecedor, finalidade, categoria, duração, acesso por terceiros e eventuais transferências internacionais. Essa informação tem de corresponder aos serviços efetivamente ativos no website.

Também pode gerir cookies no navegador. Apagar ou bloquear cookies pode terminar sessões ou remover preferências, mas não substitui, por si só, a retirada de autorizações já registadas por outros meios. Para dúvidas, utilize o contacto de privacidade.

11. Com quem podem ser partilhados os dados

Conforme a operação, os destinatários podem pertencer às seguintes categorias:

• Serviços tecnológicos: alojamento, manutenção do website, armazenamento, comunicações e apoio técnico, na medida necessária à prestação do serviço.
• Pagamentos e serviços financeiros: prestadores de pagamento, bancos e soluções de financiamento que sejam utilizados na transação.
• Logística e assistência: transportadoras, fornecedores que executem entregas, fabricantes, reparadores e parceiros de garantia.
• Apoio profissional e obrigações legais: contabilistas, auditores, assessoria jurídica, tribunais e autoridades competentes quando exista fundamento legal.
• Serviços opcionais: fornecedores de envio de comunicações, ferramentas de análise, publicidade ou conteúdos externos que sejam ativados com o fundamento necessário e a informação correspondente.

Quem trate dados apenas por conta da ON4TECH deve estar sujeito a um acordo de subcontratação e a instruções documentadas, com deveres de segurança e confidencialidade. Outros intervenientes, como certos prestadores financeiros ou autoridades, podem atuar como responsáveis autónomos e ter obrigações próprias.

A partilha de dados para entregar uma encomenda não autoriza o destinatário a utilizá-los livremente para publicidade. Não se presume consentimento para marketing de terceiros. A ON4TECH mantém a responsabilidade que legalmente lhe caiba na seleção e utilização dos serviços.

Ligações para redes sociais ou websites externos têm políticas próprias. A mera existência de um link não significa que esses serviços estejam autorizados a acompanhar a navegação antes de uma escolha válida. Conteúdos incorporados que comuniquem dados a terceiros devem ser avaliados separadamente.

12. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu

A utilização de fornecedores com infraestrutura ou equipas noutros países pode implicar transferências de dados, incluindo acesso remoto a partir de fora do Espaço Económico Europeu. Não basta que o fornecedor tenha uma entidade na União Europeia para excluir essa possibilidade.

Quando exista uma transferência, é necessário um mecanismo válido nos termos do capítulo V do RGPD, como uma decisão de adequação aplicável ou garantias apropriadas, incluindo cláusulas contratuais-tipo e, quando necessárias, medidas suplementares. Exceções legais não podem ser usadas como solução habitual para transferências regulares sem os respetivos requisitos.

Pode solicitar ao contacto de privacidade informação sobre as transferências que lhe digam respeito e uma cópia ou indicação de onde consultar as garantias aplicáveis, salvaguardando informação confidencial que não seja necessária para o exercício dos seus direitos.

13. Durante quanto tempo conservamos os dados

Não existe um único prazo para todos os dados. A conservação depende da finalidade, de uma obrigação legal ou da necessidade efetiva de resolver uma ocorrência ou defender direitos. Terminado o fundamento, os dados devem ser apagados ou anonimizados de forma irreversível.

Uma conservação adicional por causa de um litígio ou obrigação legal fica limitada aos dados necessários e a essa finalidade. O apagamento da conta não deve ser confundido com a eliminação de documentação fiscal, nem a conservação de uma fatura com autorização para continuar a enviar publicidade.

14. Segurança, confidencialidade e incidentes

A ON4TECH deve adotar medidas técnicas e organizativas adequadas à natureza dos dados e ao risco, proteger o acesso por pessoas autorizadas e exigir confidencialidade aos intervenientes. A adequação das medidas deve ser revista em função da evolução dos serviços e das ameaças.

Nenhum sistema pode oferecer uma garantia absoluta de ausência de incidentes. Isso não afasta as obrigações de prevenção, resposta e responsabilidade previstas na lei.

Quando ocorra uma violação de dados pessoais, a ON4TECH avalia o incidente, toma as medidas de contenção necessárias e cumpre as obrigações de registo e de notificação aplicáveis. A notificação à autoridade deve ocorrer, quando exigida, sem demora injustificada e, se possível, até 72 horas após ter conhecimento. Quando exista elevado risco para as pessoas, a comunicação aos afetados é feita sem demora injustificada, salvo exceção legal.

Se suspeitar de acesso indevido à sua conta ou de divulgação de dados relacionada com a loja, contacte geral@on4tech.pt. Não inclua palavras-passe ou códigos de pagamento na comunicação.

15. Perfis, decisões automatizadas e assistentes digitais

Automatizar o envio de uma confirmação de encomenda não é o mesmo que tomar uma decisão exclusivamente automatizada com efeito jurídico ou impacto igualmente significativo. Nos casos abrangidos pelo artigo 22.º do RGPD, aplicam-se regras e garantias próprias.

Uma entidade de pagamento ou financiamento pode efetuar a sua própria avaliação, pelo que a informação do prestador selecionado deve ser consultada. Esta política não presume que todos os prestadores funcionem da mesma forma.

Quando seja disponibilizado um assistente digital, a utilização e o tratamento das mensagens devem ser explicados no respetivo canal. O contacto com um assistente não constitui autorização automática para usar conversas no treino de modelos de terceiros. Não introduza dados sensíveis ou códigos de autenticação nesse canal.

16. Dados de crianças e jovens

A capacidade para realizar uma compra rege-se pelas regras legais aplicáveis e não é definida apenas pela possibilidade de utilizar o website.

Em Portugal, no âmbito específico da oferta direta de serviços da sociedade da informação a crianças, o consentimento previsto no artigo 8.º do RGPD pode ser prestado pela própria criança a partir dos 13 anos. Abaixo dessa idade, quando esse seja o fundamento do tratamento, o consentimento deve ser prestado pelos representantes legais. Esta regra não equivale a uma autorização geral para contratar ou adquirir qualquer produto.

Se considerar que foram recolhidos dados de uma criança sem o fundamento ou a intervenção legalmente necessários, contacte-nos para que a situação seja avaliada e sejam tomadas as medidas adequadas.

17. Os seus direitos

Nas condições previstas no RGPD, pode exercer os seguintes direitos:

Estes direitos não exigem a aceitação de novas comunicações comerciais nem a criação de uma conta. A proteção de direitos e liberdades de outras pessoas pode exigir a ocultação de elementos de terceiros numa cópia, sem justificar a recusa integral de informação que possa ser disponibilizada.

18. Como exercer os direitos e prazo de resposta

Envie o pedido para geral@on4tech.pt ou para a morada indicada na secção 1. Identifique o direito ou a situação que pretende resolver e forneça os elementos estritamente necessários para localizar a relação com a ON4TECH.

Quando seja possível, utilize o email associado à conta ou à encomenda. Isso facilita a identificação, mas não é uma condição absoluta para aceitar o pedido. Se houver dúvidas razoáveis sobre a identidade, podem ser solicitados elementos adicionais proporcionais. Não é exigida, por regra, a cópia integral de um documento de identificação.

A resposta é prestada sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês após a receção. Quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique, esse prazo pode ser prolongado por até mais dois meses. Nesse caso, o titular é informado da prorrogação e da justificação dentro do primeiro mês.

O exercício dos direitos é, em regra, gratuito. Apenas nas situações legalmente previstas, como pedidos manifestamente infundados ou excessivos, pode ser cobrada uma taxa razoável ou recusado o pedido, cabendo à ON4TECH demonstrar e explicar esse caráter. Uma recusa é fundamentada e acompanhada de informação sobre as vias de reclamação e recurso.

O primeiro botão abre o seu programa de email. Não envia um pedido automaticamente.

19. Reclamar à autoridade de proteção de dados

Tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD, em particular quando considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável.

Pode consultar informação e apresentar uma participação através do website oficial da CNPD. Também pode recorrer à autoridade de controlo competente no Estado-Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infração, nos termos do RGPD.

Contactar previamente a ON4TECH pode ajudar a esclarecer ou resolver a situação, mas não é condição para o exercício do direito de reclamação. Mantêm-se os meios judiciais e o direito a indemnização quando se verifiquem os pressupostos legais.

20. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legais ou do tratamento de dados. A data da versão é indicada no início da página.

Quando haja uma alteração relevante para o titular, a ON4TECH deve prestar a informação adequada antes de iniciar o novo tratamento. Sempre que seja necessário novo consentimento, este tem de ser pedido de forma específica. O silêncio, a continuação da navegação ou a publicação de uma nova versão não substituem essa escolha.

21. Legislação e informação de referência

Esta política deve ser interpretada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor, relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas.

A conservação fiscal atende, entre outras normas aplicáveis, ao artigo 52.º do Código do IVA. Para informação prática sobre os seus direitos, consulte a CNPD.